O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atacou ontem a proposta sob análise do Congresso que altera as regras de foro privilegiado no país. Para o órgão, a proposta favorece governadores e desembargadores e pode levar à impunidade.
O texto da PEC (proposta de emenda constitucional) na pauta da Câmara dos Deputados prevê que a abertura de processos relativos a governadores e desembargadores seja decidida pelo tribunais estaduais. Atualmente esses casos são apreciados por uma corte da Justiça superior, o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Segundo Walter Nunes, conselheiro do CNJ, a eventual aprovação da proposta promoverá “um dos maiores retrocessos” no sistema criminal do país nos últimos anos.
“Um processo relativo a um governador hoje fica no STJ, porque se ficar no Tribunal de Justiça do Estado isso pode ensejar algum tipo de interferência ou pressão. Isso não pode mudar”, afirma Nunes.
O conselheiro diz que a alteração poderá ser negativa principalmente em relação aos desembargadores -magistrados que compõe os tribunais das Justiças Estaduais. “Pelo projeto de emenda constitucional, se um desembargador cometer um crime, o juízo sobre a instauração do processo será feito pelo Tribunal de Justiça em que ele tem assento, pelos próprios colegas dele. Isso é impensável”, diz.
Além de decidir sobre a abertura dos processo contra seus integrantes, os tribunais também deverão ser consultados sobre medidas como quebras de sigilo telefônico dos desembargadores, segundo a PEC.
Pelas regras de hoje, essas providências são decididas apenas pelos juízes de primeira instância. “Isso não vai funcionar. Como os desembargadores vão avaliar um pedido de busca e apreensão de um colega desembargador? Em uma sessão secreta? Como o tribunal vai deliberar isso sem que o desembargador saiba?”, questiona o conselheiro do CNJ.
O deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), relator da PEC, considerou “ridículas” as críticas de Nunes. “Eu confio na Justiça. Pode haver maior pressão lá embaixo [Justiça Estadual]? Pode. Mas pode ocorrer aqui também [Justiça superior]. Os argumentos do conselheiro não procedem porque eles partem da ideia de que o Judiciário não serve para julgar, ou que o Judiciário sempre julga com interesses escusos”, afirma o deputado.
Oliveira afirma que a PEC consagra a autonomia dos Estados para julgar, segundo o princípio federativo previsto na Constituição.
Autor(es): FLÁVIO FERREIRA
Folha de S. Paulo - 29/10/2009
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Outubro 29th, 2009 às 5:57 pm
É o tempo das capitanias hereditárias chegando novamente. O Governador será o senhor feudal dos Estados.
Outubro 29th, 2009 às 8:28 pm
Prezado Magistrado, infelizmente estamos regredindo ao tempo do império, onde já se viu um grupo de Desembargadores julgarem uma colega (outro Desembargador), o Governador que em parte nomeia os Desembargadores, o CNJ teve que atacar o PEC, vamos acreditar que este projeto não venha passar, pois caso contrário, seria melhor voltar-mos a Ditadura Militar, ressaltando, sem assassinatos, covardias como ocorreu, é uma verdadeira utopia, desembargador julgar outro desembargador, onde ficará o STJ, o STF, quem é este louco para apresentar um projeto deste, imoral, ultrajante, desmoralizador, a CF/88, é cristalina, quando cita o tres poderes, Judiciário, Legislativo, e Executivo, fiquei pasmo com este comentário, da maneira que o Brasil anda, acho eu que só JESUS CRISTO NOS SALVA.
Outubro 29th, 2009 às 9:31 pm
Ao que parece, o Congresso caminha na contramão do republicanismo. E não faz questão de esconder isso de ninguém!
Outubro 31st, 2009 às 11:45 pm
È isso mesmo. Tava demorando. Era tudo o que alguns desembargadores gostariam.
Novembro 12th, 2009 às 6:34 pm
Carissimo Magistrado esta moda já se alastrou como doença por todo o País. Em nossa terra não podia ser diferente, o nosso ” querido ” Governador Eduardo Braga (diria aqui que com este ato ele esta mais para o famigerado Presidente da Venezuela Hugo Chaves) pegou a Constituição Federal do Brasil e a rasgou quando de uma só tacada nomeou 147 Comissários para Delegados de Policia Civil do Estado do Amazonas. Ninguem disse nada. Apenas um heroi anônimo adentrou com uma ADIN contra esta imoralidade, mais o Caudilho conseguiu encalhar a mesma no STF e ninguém houve nada a respeito. Enquanto isto, como é sabido, esses Delesários vão entulhando o Judiciário com Inquéritos e TCO’s com erros gritantes. Eles não tem culpa no cartório, pois todos eles fizeram o Concurso para Delegados e foram reprovados e por esta reprovação o Sr. Governador os gratificou pelo seus esforços. Parabens pela imoralidade. Agradeço a oportunidade espero um dia voltar.