Desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a estabelecer metas de produtividade para todas as instâncias e setores especializados do Judiciário, com o objetivo de agilizar a tramitação das ações e melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado à população, juízes, desembargadores e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm questionando o alcance e a legalidade dessa iniciativa. Para assegurar o cumprimento das metas, alguns membros do CNJ querem adotar medidas punitivas, como a proibição de ascensão na carreira dos magistrados considerados improdutivos.
O protesto mais recente partiu do ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, que aproveitou a sessão de homenagem póstuma ao ministro Carlos Alberto Direito, recentemente falecido, para acusar o CNJ de “atravessar a Constituição”. Segundo ele, em vez de se limitar ao controle externo do Judiciário, tarefa que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional nº 45, o Conselho teria se convertido num “superórgão”, tentando enquadrar todos os tribunais do País. Com isso, concluiu o ministro, o CNJ estaria assumindo uma posição superior à do próprio STF na hierarquia judicial.
Convocados pelo CNJ, há sete meses os presidentes de todos os tribunais brasileiros se reuniram em Belo Horizonte e estabeleceram 10 metas de produtividade que o Judiciário deveria atingir em 2009. A meta que mais irritou as diferentes instâncias da magistratura e levou Mello a criticar publicamente o presidente do CNJ e do STF, Gilmar Mendes, é a de número 2. Imposta sob a justificativa de assegurar o “direito constitucional a uma razoável duração do processo judicial”, ela visa a encerrar em caráter definitivo, até o final do ano, todas as ações protocoladas antes de dezembro de 2005 e que ainda aguardam julgamento.
Para atingir esse objetivo, desde o primeiro semestre o CNJ vem patrocinando a campanha “Meta 2 - bater recordes é garantir direitos”. As magistraturas estaduais, federal e trabalhista, contudo, alegam que suas cargas de trabalho são muito grandes e que a maioria absoluta das varas judiciais não dispõe de estrutura física e de servidores em número suficiente para fazer o que está sendo exigido. Em nota, os juízes federais de São Paulo e Mato Grosso disseram que a chamada “Meta 2″ foi estabelecida a partir da premissa de que todas as varas funcionariam do mesmo modo, executariam o mesmo tipo de serviço e contariam com o mesmo quadro de pessoal. No universo forense, porém, as Justiças estaduais, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho têm realidades distintas e cada instância tem suas especificidades.
Na Justiça Federal, por exemplo, as varas que julgam processos previdenciários estão mais abarrotadas do que as especializadas em questões penais e tributárias. Os juízes que atuam nos Juizados Especiais Federais reclamam que os órgãos governamentais na área da seguridade social são morosos no encaminhamento de documentos, sem os quais os julgamentos não podem ser realizados e as sentenças não podem ser executadas.
Por seu lado, os juízes estaduais do Paraná alegam que, se tiverem de se dedicar exclusivamente ao julgamento dos processos anteriores a 2005, para cumprir a meta do CNJ e não terem suas careiras comprometidas, serão obrigados a atrasar os despachos mais simples das ações protocoladas a partir de 2006. “A consequência é uma nova acumulação de trabalho a ser enfrentada no futuro. Os objetivos impostos pelo CNJ são impossíveis de cumprir “, diz nota divulgada pela Associação dos Magistrados do Paraná.
Em resposta a essas críticas, o ministro Gilmar Mendes alegou que a “Meta 2″ foi fixada com base em dados enviados pelos próprios tribunais, mas não confirmou se os juízes que não as atingirem não poderão ser promovidos pelo critério de mérito. Na realidade, esse é um impasse que deveria ser resolvido com bom senso, sem exaltação de ânimos. Afinal, a inédita iniciativa do CNJ de impor metas de produtividade é absolutamente necessária para a administração da Justiça. Mas é preciso assegurar que tais metas sejam exequíveis, para que não funcionem como uma camisa de força que provocará tensões entre o CNJ e os tribunais, sem viabilizar o tão necessário descongestionamento do Judiciário.
Editorial do jornal Estado de São Paulo do dia 14/09/09
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Setembro 15th, 2009 às 5:52 am
O texto é tão bom que o colega repetiu 3 vezes…
Setembro 15th, 2009 às 8:04 am
Caro Zamith,
Caso interesse a ti e a teus leitores a perspectiva dos advogados sobre a meta 2 , escrevi sobre o tema há uns 10 dias no http://blex.com.br/index.php/2009/atualidades/372
Realmente, nem tudo são flores com a Meta 2.
Um grande abraço
Daniel
Setembro 15th, 2009 às 8:21 am
Esse meta 2 é uma vergonha. Uma ofensa direta aos princípios basilares da magistratura. Aqui no PR, houve uma “rebelião” dos magistrados. O TJ baixou uma resolução DETERMINANDO a paralização de todos os processos por seis meses, sendo que somente correriam os processos denominados “priorização”, que são justamente os incluidos na Meta 2. Além disso, o TJ somou todos os processos incluídos no meta 2 do estado todo e dividiu pelo numero de magistrados, determinando que cada magistrado do PR deveria julgar 300 processos até o fim do ano, sob pena de anotação em ficha funcional. Com essa postura ridícula e autoritária do TJ, os juízes decidiram simplesmente IGNORAR o meta 2 e o TJ teve que refazer a resolução, removendo a obrigatoriedade de julgar os processos e deixando por conta de voluntariedade. De qualquer forma, na minha opinião particular o meta 2 é ilegal, sobretudo por ofender diretamente o princípio do juiz natural.
Setembro 15th, 2009 às 8:40 am
Haha, bpa Gerivaldo, nem tinha notado….
Setembro 15th, 2009 às 8:44 am
Daniel, li o artigo sim e concordo com suas observações. Estão transformando o judiciário numa fábrica de apertar parafusos…
Ao Eduardo, parabens aos magistrados do Paraná.
Setembro 15th, 2009 às 12:44 pm
Eu, um reles serventuário, de há muito não gosto do CNJ. Atropelam princípios, criam normas e obrigações, e nada oferecem.
Vejam, por exemplo, a “Semana da conciliação” : alardeia-se que “ajuda as pessoas a obter justiça célere”; a meu ver, no entanto, nada mais é do que um meio de forçar a diminuição do número de processos ativos, fazendo a vítima levar menos do que é justo e o culpado pagar menos do que deve, com o Judiciário se eximindo de decidir a questão.
Quanto à tão falada “meta 2″, não existe mágica: julga-se uns processos, atrasam-se outros (não obstante os ‘outros’ devessem ser tratados com prioridade, afinal, agora, todo mundo só quer saber da ‘meta 2′ …). Situação semelhante aconteceu não muito tempo atrás, mas no executivo federal: alardearam que iam ampliar o horário de atendimento no INSS, objetivando acabar com as filas - mas esqueceram que, para atender nesse horário mais amplo, seria necessário mais gente. Assim, o que aconteceu é que “espalharam” a fila por um período maior do dia.
Setembro 15th, 2009 às 3:22 pm
Aqui no Ceará as coisas não estão diferentes. O CNJ só está atrapalhando o trabalho dos servidores e magistrados. O pior é que vem tudo de uma vez só: Multirão Carcerário, Justiça em Movimento, Meta 2, as diversas estatísticas que devemos transmitir ao CNJ todo mês (tenho até dificuldade em decorar todas as senhas). Aqui no interior do Ceará, a realidade é bem diferente dos gabinetes dos Ministros e demais conselheiros do CNJ. As Varas funcionam (precariamente) com o auxílio de servidores requisitados em sua maioria, das prefeituras. Só nos resta esperar pela Meta 3.
Setembro 15th, 2009 às 8:36 pm
Estou começando a crer que o “E” de “meta” não é aberto, mas sim grave (não estou falando de acento gráfico, claro) …
Setembro 16th, 2009 às 10:22 am
Sabe o que representaria uma verdadeira diminuição do número de processo no país ? (lá vou eu falar o óbvio) : o Estado e as grandes corporações cumprirem a lei; ele abrindo, inclusive, mão das regalias processuais e elas do abuso do poder econômico.
Setembro 19th, 2009 às 6:51 pm
Despacho intimaçao em 48h e a gente REZA para nao aparecer, aí, 267, CPC. E sao 48 horas de VERDADE!
Os advogados estao pirando c isso, dizem q nao podem atender a todas as intimaçoes em tempo recorde. Reclamem c o CNJ.
Outubro 24th, 2009 às 3:44 pm
Nao concordo com as criticas referentes ao meta 2 do conselho pois quantos cidadaos Brasileiros estao sofrendo de ansiedades referentes aos seus casos pois na realidade a meta e solucionar casos antigos mais precisamente os de 2005.so sabe quem esta passando por um destes.
Outubro 24th, 2009 às 3:50 pm
so isso mesmo,ano NOVO,problema solucionado ou seja julgado.o significado de justica tambem e obedecer a ordem cronologica.obrigado.
Outubro 28th, 2009 às 8:18 pm
CONCORDO PLENAMENTE COM A COÊRENCIA E EXPERIÊNCIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO,ESSE GRANDE E ILUSTER MAGISTRADO ,SEMPRE ATENTO AS INJUSTIÇAS QUE O CIDADÃO PODERÁ VIR A SOFRER COM ESSA PRESSA TODA DE AGILIZAR PROCESSOS DE TANTOS ANOS EM 4 MESES.QUANTO CUSTARÁ EM VIDA , HONRA E DIGNIDADE A UM SER HUMANO ,POR UMA DECISÃO SEM A PROFUNDA ANÁLISE LEGAL?
Novembro 15th, 2009 às 11:23 am
O cnj estabeleceu ESSA META para que todos os magistrados e servidores trabalhem como escravos e ROBOS com rapidez e analises superficiais em processos herdados de administrações anteriores de juízes que hj são desembargadores ou já encontram-se aposentados e não faziam nada… e, tudo isso em apenas 6 meses em Tribunais que não oferecem a mínima infra-estrutura e recursos necessários para esses trabalhadores como ocorre aqui no meu estado, sinceramente isso é muita falta de conhecimentopor parte dos membros do CNJ sobre a realidade de nossos tribunais. Primeiramente eles deveriam oferecer recursos com material e pessoal qualificado e uma infra-estrutura adequada para que se possa exigir metas desse tipo. Sinceramente isto é o Brasil…um País subdesenvolvido que para que uns se destaquem precisa jogar a responsabilidade pra cima de outros… Após essa crítica sugiro que façam novos concursos contratem mais magistrados que não passam de seres humanos e NÃO ROBOS QUE CUMPRAM METAS DE FABRICAÇÃO, no caso, SENTENÇAS!! CRIEM MAIS VARAS!!, contratem mais servidores concursados, invistam na educação POVO BRASILEIRO, ISSO É UM COMEÇO PARA EVITAR TANTO ATRASO NO JUDICIÁRIO